Acerca da competência e das espécies de ato administrativ...

#Questão 229116 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Técnico Judiciário

Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.

  • 30/08/2020 às 08:02h
    1 Votos

    Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis