Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no...

#Questão 229113 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Técnico Judiciário

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

  • 05/10/2018 às 08:02h
    4 Votos

    PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.

  • 24/05/2018 às 03:56h
    3 Votos

    Tem que ser garantido o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis