O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do...

#Questão 228913 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Secretário Executivo

O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:

I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.

II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.

III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.

IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.

V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.

Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?

A) Apenas as duas primeiras.

B) Apenas a segunda e a terceira.

C) Apenas a primeira e a quarta.

D) Apenas a primeira e a última.

E) Apenas a quarta.

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