A respeito dos princípios básicos da administração públic...

#Questão 228860 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.

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