A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer...

#Questão 228742 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

A) por questão de mérito administrativo.

B) nos atos vinculados.

C) com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.

D) por iniciativa da própria Administração.

E) por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

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