No referente às finanças e à administração pública, julgu...

#Questão 228694 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.

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