Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma dis...

#Questão 228340 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.

A) A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.

B) A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.

C) A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.

D) A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E) A revogação é compulsória, e a anulação é discricionária.

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