A posse e o exercício de agente público ficam condicionad...

#Questão 228289 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

  • 23/10/2018 às 10:30h
    10 Votos

    Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    Fé em Deus, bons estudos!

  • 25/01/2019 às 07:32h
    5 Votos

    Art. 13, §3º, Lei n. 8429/92

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