Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção co...

a) A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

Errado. Há possibilidade de benefício DIRETO apenas do particular. Ex: Contrato de concessão que o particular tem o direito de explorar.



b) O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

Errado. Falecimento é diferente de força maior. Inclusive a lei diferencia esses termos.



c) Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

Errado. Geralmente os contratos administrativos têm caráter de adesão. O particular apenas aceita o contrato. Apesar da doutrina diferenciar os contratos de concessão com permissão levantando este aspecto de "adesão", ambos já possuem um "formato" predefinido.



d) Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

Errado. Necessário previsão no edital.



e) Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

Ok. Com a possibilidade da exigência para ADM, tal cláusula deixa de ser exorbitante (característica de uma cláusula no qual a ADM possui uma prerrogativa em detrimento do particular).