Assinale a opção correta acerca das espécies de ato admin...

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

  • 15/10/2019 às 08:33h
    1 Votos

    A) CERTO: De acordo com Di Prieto, a permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso
    pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço 
    público ou a utilização privativa de bem público.


    B) Autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a 
    Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material 
    ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.


    C) A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle 
    a priori ou a posteriori do ato administrativo.


    D) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração 
    Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre 
    a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se 
    distingue da aprovação


    E) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade

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