Assinale a opção correta acerca das espécies de ato admin...
A) CERTO: De acordo com Di Prieto, a permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso,
pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço
público ou a utilização privativa de bem público.
B) Autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a
Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material
ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.
C) A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle
a priori ou a posteriori do ato administrativo.
D) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração
Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre
a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se
distingue da aprovação
E) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade
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