A respeito dos princípios da administração pública, assin...

#Questão 228170 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.

B) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.

C) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.

D) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

E) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

29/08/2018 às 10:42h

6 Votos

(A) Não existe hierarquia quando no exercício da função típica do poder Legislativo e Judiciário. A Hierarquia é característica inerente da função administrativa.
(B) Correto. A continuidade do serviço público é um objetivo importante para se alcançar o bem-estar social e a administração possui prerrogativas para concretizá-lo, a exemplo dos citados na assertiva.
(C) O princípio em questão seria o da ?autotutela?. O princípio da tutela seria o controle (supervisão) exercido pela administração direta sobre a administração indireta.
(D) O princípio descrito seria o da ?tutela administrativa?, também conhecido como supervisão ministerial.
(E) O princípio que prevê que a administração deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é o da Motivação.

19/02/2018 às 05:33h

3 Votos

Respondendo sua pergunta Jairo Cavalcanti Amaral

A resposta D estar errada pq não é AUTOTUTELA e sim, TUTELA ou CONTROLE FINALÍSTICO.

16/09/2017 às 12:46h

2 Votos

Por que não a opção D?

11/10/2018 às 03:23h

2 Votos

ótima explicação, Karina. Obrigada!

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