O ato administrativo pode ser definido como a declaração...

#Questão 227916 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2014, SECULT/DF, Agente Administrativo

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

  • 11/02/2020 às 05:34h
    2 Votos

    D) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.


    (Facultar é ideia de Discricionariedade, eu não concordo com o gabarito!)

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