Acerca das organizações da sociedade civil de interesse p...

#Questão 227901 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

  • 13/04/2018 às 09:31h
    3 Votos

    Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

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