No que se refere aos atos administrativos, assinale a alt...

#Questão 227772 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo.

B) São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

C) Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.

D) Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.

E) Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

18/12/2018 às 12:52h

1 Votos

De acordo com a melhor doutrina, os requisitos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, objeto e motivo, assim que a letra "C" está incorreta.

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