Assinale a alternativa correta em relação ao desfaziment...

#Questão 227762 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

Assinale a alternativa correta em relação ao desfazimento dos atos administrativos pela própria Administração.

A) Revogação consiste na extinção de um ato inválido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.

B) Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato administrativo plenamente válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.

C) Revogação consiste na extinção de um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.

D) Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato ilegal, suprindo-se o vício existente, produzindo efeitos ex tunc.

E) Tanto a revogação quanto a anulação consistem em desfazimento de atos ilegais, produzindo, respectivamente, efeitos ex nunc e ex tunc.

29/04/2020 às 06:41h

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ANULAÇÃO REVOGAÇÃO CONVALIDAÇÃO

*Vício de legalidade *Lícito/Legal *Ilegal passível de

COFIFOMO *Não há mais conveniência *correção: só compet e

*Adm. Púb, em razão da e/ou oportunidade forma

autotutela e Judiciário em *Somente a Adm. Pública * Somente a Adm.Púb.

razão da CF/1988 Súmula 473 STF * Ato Discricionário

*Ato Vinculado *Ato Discricionário * EN TUNC

EX TUNC (retroage) * EX NUNC

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