Um órgão público federal, com o intuito de construir um...

A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.

O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.

A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.

A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.