A respeito do direito administrativo, julgue os itens sub...

#Questão 227659 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Administrador

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

  • 18/01/2018 às 12:51h
    3 Votos

    O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE LIMITA O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR, FAZENDO COM QUE O ADMINISTRADOR ATUE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, OU SEJA, O ADMINISTRADOR DEVE ATUAR COMO MERO GESTOR DA COISA ALHEIA, NÃO PODENDO ABRIR MÃO DO INTERESSE PÚBLICO.



    LEI 9784, ART.2,§Ú,II - ATENDIMENTO A FINS DE INTERESSE GERAL, VEDADA A RENÚNCIA TOTAL OU PARCIAL DE PODERES OU COMPETÊNCIAS, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI.





    PARA A DOUTRINA MODERNA, O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.











    GABARITO CERTO

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