A respeito do direito administrativo, julgue os itens sub...

#Questão 227657 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Administrador

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.

  • 05/07/2017 às 03:05h
    12 Votos

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A autonomia não é poder originário constitucional, mas prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição da República. A autonomia política compreende os poderes de auto-organização, de autogoverno e normativo.

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