Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios...
#Questão 227624 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
FUB,
Administrador
3 Votos
Não há restrição de acesso ao acusado e seu procurador, em nenhuma fase do processo. Assim, instaurado o procedimento disciplinar, o art. 150 da Lei nº 8.112/90 continua a acobertá-lo como sigiloso para acesso de terceiros durante todo o seu curso. No entanto, atendendo aos comandos de publicidade contidos na LAI, assim que concluído, ele passa a ser acessível a terceiros, com exceção dos dados que sempre serão protegidos por cláusulas específicas de sigilo (fiscal, bancário, imagem/honra).” (CGU, 2016, p. 120.)
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