Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios...

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

  • 31/07/2018 às 03:32h
    3 Votos

    Em casos de segurança ou de processos que envolvam crianças por exemplo é resguardado o sigilo.

  • 15/02/2019 às 12:42h
    3 Votos

    Não há restrição de acesso ao acusado e seu procurador, em nenhuma fase do processo. Assim, instaurado o procedimento disciplinar, o art. 150 da Lei nº 8.112/90 continua a acobertá-lo como sigiloso para acesso de terceiros durante todo o seu curso. No entanto, atendendo aos comandos de publicidade contidos na LAI, assim que concluído, ele passa a ser acessível a terceiros, com exceção dos dados que sempre serão protegidos por cláusulas específicas de sigilo (fiscal, bancário, imagem/honra).” (CGU, 2016, p. 120.)

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