Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios...

#Questão 227622 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Administrador

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

  • 21/11/2018 às 02:17h
    3 Votos

    O ató descricionario, essa margem que o agente publico tem de agir, está ligado ao principio da legalidade, pois a lei que vai permitir essa conveniência e oportunidade.

  • 31/07/2018 às 05:35h
    3 Votos

    Acho que essa questão pode ter recurso, pois fala SÓ o que a lei permite sendo que muitos casos usa -se a discricionalidade.

  • 25/01/2018 às 04:48h
    3 Votos

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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