Sobre a Administração Pública direta, assinale a alterna...
#Questão 227549 -
Direito Administrativo,
Orgãos e Agentes Públicos,
AOCP,
2014,
FCP,
Administrador
1 Votos
A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (Estados, Municípios e suas secretarias).
ÓRGÃOS PÚBLICOS:
? são divisões das entidades estatais (União, Estados e Municípios) ou centros especializados de competência, como o Ministério do Trabalho, da Fazenda.
- Não tem personalidade jurídica própria, os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem.
- Podem ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
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