Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se s...

#Questão 227325 - Desenho Industrial, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.

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