Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo...

#Questão 225081 - Controle Externo, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

  • 03/06/2018 às 08:07h
    3 Votos

    Art. 71 CF
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis

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