A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:
do Tribunal de Contas do Estado.
da Procuradoria da Justiça.
da Procuradoria do Estado.
do Ministério Público.
do Poder Judiciário.
União: TCU auxilia CN
Estado: TCE auxilia Assembléia Legislativa
Município: TCM auxilia Câmara Municipal
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