NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos...

#Questão 225024 - Controle Externo, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais - TCEs / TCMs / TCdosM, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.

prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

25/09/2017 às 04:02h

1 Votos

Quem julga as contas do Governador ou do Prefeito são respectivamente a Assembléia Legislativa do estado ou a Câmara Municipal. O TCE apenas emite o parecer prévio. Porém as contas dos demais administrados são julgadas pelo próprio TCE

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