Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os iten...

#Questão 225006 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.

  • 30/04/2019 às 09:14h
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    Não pode revogar porque é ato vinculado e deve-se respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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