O TCE de Tocantins deverá dirigir-se à assembléia legisla...

um município não atender à providência determinada em face de ilegalidade constatada.

tiver de solicitar a impugnação de ato em que se verificar a existência de ilegalidade.

a câmara municipal não responder à solicitação ou ignorar recomendação com vistas ao saneamento de irregularidade.

houver suspeita de irregularidade, para efeito de avaliação da oportunidade e conveniência de determinado contrato.

tiver sustado a execução de ato impugnado por ilegalidade, comunicando sua decisão.