Considere as afirmativas abaixo. I. Os tribunais de con...

#Questão 224902 - Controle Externo, Sistemas de Controle Externo, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os tribunais de contas têm natureza colegial e exercem a função de fiscalização/auditoria e a função jurisdicional de julgamento, máxime, da responsabilidade financeira.

II. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas caracterizase por haver um órgão singular, com funções exclusivas de auditoria, com inclinação a privilegiar o controle da boa gestão financeira. Em regra, o controle é exercido concomitante ou sucessivo, estando excluído o controle prévio.

III. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas, adotado no Brasil, não possui função jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 10/04/2019 às 01:50h
    2 Votos

    Questão anulada!!


    Jurisdição é função exclusiva de órgão do Poder Judiciário. Segundo a Doutrina majoritária, os Tribunais de Conta são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, e não jurisdicionais. Conforme esse entendimento podemos observar que as decisões dos Tribunais de Conta não fazem coisa julgada e podem ser revistas pelo Poder Judiciário quando houver lesão ou ameaça de lesão a algum direito. Ora, a principal característica das decisões jurisdicionais é sua imutabilidade, o que não ocorre com as decisões administrativas, que podem ainda ser revistas pelo Poder Judiciário.
    Apesar de a questão ter sido anulada, cabe comentar que existe corrente doutrinária minoritária que entende pela função jurisdicional exercida por esses tribunais. 

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