No procedimento de fiscalização de atos e contratos admi...

#Questão 224885 - Controle Externo, Rondônia - RO, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

No procedimento de fiscalização de atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decisão preliminar, determinará que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo máximo de quantos dias?

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