O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das su...

#Questão 224794 - Controle Externo, Julgamentos e Fiscalizações, ESAF, 2002, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções de controle externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o recomendem, não poderá

inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.

declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.

afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.

decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.

determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.

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