Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Funda...

#Questão 224788 - Controle Externo, Julgamentos e Fiscalizações, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

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