É correto afirmar:...

#Questão 224778 - Controle Externo, Julgamentos e Fiscalizações, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

É correto afirmar:

A) As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

B) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.

C) As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.

D) As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.

E) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.

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