Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU,...
#Questão 224680 -
Controle Externo,
Competência,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
TCU,
Técnico de Controle Externo
4 Votos
Gabarito: ERRADO
(CF88 ? Art. 71)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X ? sustar, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
(...)
§ 1º No caso de CONTRATO, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
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