Com referência às competências do Tribunal de Contas da U...

#Questão 224661 - Controle Externo, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

  • 22/09/2017 às 12:51h
    2 Votos

    Contas dos administradores públicos em geral: TCU julgará (art. 71, II, CF).
    Contas do presidente da república: TCU fará mero parecer prévio sobre elas, no prazo de 60 dias (art. 71, I, CF) e, posteriormente, o Congresso Nacional a julgará (art. 49, IX).

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