No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a...

As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.