Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito d...

#Questão 224579 - Controle Externo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos. O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.

  • 15/03/2019 às 02:14h
    3 Votos

    Quando o julgamento das contas se tornar materialmente o seu julgamento de mérito as contas serão consideradas iliquidáveis.


    LEI ORGÂNICA TCU 8443/92


    Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.(julgar as contas regulares)

  • 15/03/2019 às 02:15h
    3 Votos

    Corrigindo...


    Quando o julgamento de mérito das contas for materialmente impossível!

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