No que se refere à contabilização e à apuração do resultado nas entidades de direito público NÃO é correto afirmar que:
as receitas extra-orçamentárias podem, em alguns casos, ser convertidas em receita orçamentária;
as restituições de importâncias pagas a maior pelo contribuinte, realizadas dentro do exercício a que se refere o tributo, deverão ser contabilizadas como anulação de receita orçamentária;
o registro de inscrição de restos a pagar não processados provoca lançamentos exclusivamente nos sistemas financeiro e patrimonial;
são consideradas despesas efetivas aquelas que contribuem para o decréscimo do patrimônio do Estado;
empréstimos internos e externos, a curto e a longo prazo, bem como os valores arrecadados a título de receita extra-orçamentária constituem a dívida pública do Estado.
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