Despesas cujo empenho se encontra em execução, em fase precedente à verificação do direito adquirido pelo credor, no encerramento do exercício, constituem, segundo a Lei no 4.320/64,
Restos a pagar não processados.
Restos a pagar processados.
Empenhos anulados.
Dívida ativa.
Credores diversos.
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