Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, as...

Não se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.

A inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.

Quando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.

O empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.

Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.