Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos da rec...

Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos da receita pública.

Caso determinado débito seja inscrito na dívida ativa e não seja pago, o órgão competente da fazenda pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de receber transferências voluntárias de outros entes.