Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito...

#Questão 22286 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

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