No âmbito da administração pública existe a prática de vá...

No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu

  • 20/11/2017 às 06:41h
    14 Votos

    CLASSIFICAÇÃO:
    Quanto aos seus destinatários: atos gerais e individuais;
    Quanto ao seu alcance: atos internos e externos;
    Quanto ao seu objeto: atos de império, de gestão e de expediente;
    Quanto ao seu regramento ou grau de liberdade : atos vinculados e discricionários;
    Quanto à formação do ato: atos simples, complexo e composto;
    Quanto à eficácia: atos válido, nulo e inexistente;
    Quanto à exequibilidade: atos perfeito, imperfeito, pendente e consumado;
    Quanto ao conteúdo: atos constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo e abdicativo

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