Segundo o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas (...

As peculiaridades da receita pública interferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio dos Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Nem todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, ainda que tenha como finalidade atender às despesas públicas.

Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo, auferidos pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a receita pública é classificada economicamente como orçamentária ou extra-orçamentária.

O empenho, a liquidação e o pagamento são estágios da receita pública.