Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos ite...

Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.

Se um parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, determinando a construção de uma escola pública em um município do seu estado, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, essa emenda deve ser rejeitada.