Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplic...

#Questão 22222 - Administração Pública, Indicadores de desempenho, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

A) A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.

B) Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.

C) Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.

D) A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.

E) A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

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