De acordo com o Princípio da Legitimidade, a despesa pública, para ser legítima, além de atender ao princípio da utilidade, precisa se fundamentar nas seguintes condições
proteção da sociedade contra violências externas e proteção contra as injustiças e opressões internas.
existência de uma necessidade pública ou existência de uma necessidade coletiva
consentimento coletivo e possibilidade contributiva
análise da viabilidade do investimento e satisfação plena da sociedade.
estimativa do impacto financeiro no exercício orçamentário e compatibilidade com as diretrizes das Leis Orçamentárias
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