O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Esta...

Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.

É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.

Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.