Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem...

#Questão 22012 - Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, FEPESE, 2005, BADESC/SC, Auditor Administrativo

Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem em si o dever de prestar contas em decorrência da responsabilidade delegada, possuindo características próprias e condições peculiares que os distinguem dos atos e fatos da gestão privada. Não é considerada condição da validade dos atos e fatos da gestão pública:

Legalidade, que se refere a aderência às determinações estabelecidas nos normativos, sejam eles dispositivos legais ou regimentais.

Efi cácia, que diz respeito ao pleno atingimento de suas prioridades e metas previamente defi nidas.

Economicidade, que se refere à ocorrência de resultados que demonstram a minimização dos recursos incorridos, de forma objetiva e mensurável.

Ilegitimidade, a qual pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética, tendo como referencial de desempenho os princípios constitucionais da Administração Pública.

18/04/2018 às 03:36h

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resposta : D

Pode-se verificar a contrariedade no significado da palavra, sendo correto a definição abaixo.

Significado de ilegitimidade

s.f. Característica, particularidade ou estado do que é ilegítimo; que se opõe aos preceitos da lei e do direito.
Jurídico. Que não se pode ordenar no âmbito jurídico por não possuir as qualificações exigidas para tal.
Jurídico. Incapacidade jurídica para assumir algum trabalho e/ou ocupar certo cargo.
(Etm. ilegítimo + (i)dade)

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