Julgue o item abaixo, relativo a acordos, convênios e aju...

#Questão 219932 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue o item abaixo, relativo a acordos, convênios e ajustes.

As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e aos ajustes.

  • 23/09/2018 às 07:33h
    1 Votos

    Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

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