A Administração Pública, para justificar a expedição de u...

#Questão 21908 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

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